FICHA LIMPA APROVADA NO CE


A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou ontem (19), por unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos públicos comissionados nos três poderes do Estado.  De autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), o projeto foi apresentado há quase um ano e meio, e teve seu parecer revisto ontem, quando a Procuradoria da Casa decidiu pela sua constitucionalidade.  Além disso, a procuradoria ampliou os efeitos da proposta, incluindo também a proibição da nomeação dos considerados “ficha suja” para integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público, para compor o Tribunal de Contas do Estado e o dos Municípios e para listas tríplices submetidas a aprovação do Executivo.

Com informações do O Povo Online

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