No dia 28 de setembro de 2011 a câmara municipal de Granja, em sessão ordinária, aprovou uma emenda constitucional que eleva o número de vereadores para 13 e tal emenda terá eficácia para o próximo pleito municipal.
Considerando os novos parâmetros estabelecidos pela emenda constitucional n.58/2009, que alterou o art.29, inciso IV, letra d, da constituição federal faz-se imperioso fixar o número de vereadores no município de Granja.
Em atenção aos preceitos acima aludidos, os municípios com mais de 50.000(cinqüenta mil) habitantes e de até 80.000(oitenta mil) habitantes poderão fixar o número de vereadores em até 15 (quinze).
Em que pese o fato do município de Granja se encontrar na faixa compreendida entre o mínimo de 50.000 (cinqüenta mil) e o máximo de 80.000 (oitenta mil) habitantes, entendemos como legítima a fixação em 13 (treze) o número de vereadores que comporão a Câmara Municipal de Granja a partir de legislatura que se iniciará em 1 de janeiro de 2013.
Levando-se em conta dados técnico-populacionais retirados do censo da lavra IBGE, publicando inclusive no Diário Oficial da União, o qual informa que a população de Granja atualmente é de 53.486 habitantes, entendemos incabível, usando a razão e observando o princípio da proporcionalidade, um aumento maior no número de assentos do legislativo.
O número a que se chegou é fruto do uso responsável do poder de decisão dos vereadores em fixar o número de assentos do legislativo, observando o principio da proporcionalidade.
Outro fator importante é que um aumento exacerbado das cadeiras deixaria o legislativo sem condições financeiras de ser administrado, uma vez que, com as novas vagas propostas, haverá aumento considerável nas despesas da casa legislativa e não haverá aumento do percentual de repasse do duodécimo, restando impossível administrar financeiramente de forma responsável o poder legislativo.
fonte: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Granja
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